O Governo restringiu pelo prazo de 30 dias a entrada no país de estrangeiros de qualquer nacionalidade por via terrestre, em função da pandemia do COVID-19. A medida foi definida pela Portaria nº 204, publicada na quarta-feira, dia 29 de abril de 2020. A restrição não se aplica aos seguintes casos: I – brasileiro, nato […]
Mês: abril 2020
Comunicado: Aulas remotas são autorizadas para CFC
Foi publicada no dia 29 de abril de 2020 a Deliberação n° 189, que dispõe sobre a realização das aulas técnico-teóricas do curso de formação de condutores na modalidade de ensino remoto enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19. Medida Os Centros de Formação de Condutores (CFC) ficam autorizados, desde […]
Comunicado: Lista de atividades essenciais na pandemia é ampliada
Em publicação feita no dia 29 de abril de 2020 no Diário Oficial da União, o presidente Jair Bolsonaro decretou a ampliação da lista de serviços e atividades considerados essenciais em meio à pandemia do COVID-19. De acordo com o decreto, as seguintes atividades passam a ser consideradas essenciais: serviços de comercialização, reparo e manutenção […]
Comunicado: Prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-Doença
Foi publicada no dia 29 de abril de 2020 a Portaria n° 552, que autoriza a prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-Doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus. Disposições Gerais O presidente do INSS e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho […]
Comunicado: Autorizada a transferência do pagamento de benefícios para modalidade de conta corrente
No dia 29 de abril de 2020 foi publicada a Portaria n° 543, que autoriza a transferência do pagamento de benefícios para modalidade de conta corrente. Disposições Gerais Enquanto durar a situação de risco à saúde pública decorrente do COVID-19, fica autorizada a transferência do pagamento de benefícios da modalidade cartão magnético para conta corrente […]
Comunicado: Prorrogada restrição de entrada no Brasil por via aérea
Foi publicada nesta terça-feira, 28 de abril de 2020, a Portaria Interministerial nº 203, que dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no Brasil de estrangeiros por via aérea, conforme recomendação da ANVISA por motivos sanitários relacionados aos riscos de contaminação e disseminação do coronavírus. Prazos Fica restringida, pelo prazo de trinta dias, a entrada […]
Comunicado: Restrição de entrada de estrangeiros por transporte aquaviário
No dia 24 de abril de 2020 foi publicada a Portaria Interministerial n° 201, a qual restringe a entrada de estrangeiros no Brasil por meio de transporte aquaviário, devido à recomendação da ANVISA por motivos sanitários relacionados aos riscos de contaminação e disseminação do COVID-19. Prazo A Portaria Interministerial n° 201 restringe, pelo prazo de […]
Como funciona a autorização de estágio e intercâmbio profissional no Brasil?
O mercado de trabalho exige uma atualização constante não apenas dos trabalhadores, mas também dos empregadores. Por isso, empresas que investem em ambientes multiculturais melhoram seu desempenho e alcançam posições de destaque no mercado. Nesse sentido, receber estrangeiros para fazer estágio e intercâmbio profissional no Brasil é uma excelente forma de promover essa diversidade dentro […]
Atualização sobre novos procedimentos para recolhimento de FGTS
Foi publicado no dia 22 de abril de 2020, no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Executivo nº 15 que atualiza procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Atualização O Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, […]
Comunicado: Autorizado registro de declaração de importação antes da descarga de mercadoria no RJ
A Delegada da RFB (Receita Federal do Brasil) do Aeroporto Internacional do Galeão-Antônio Carlos Jobim (GIG) aprovou Portaria nº 67, publicada no dia 22 de abril de 2020, que dispõe sobre o registro antecipado da Declaração de Importação, antes da descarga de mercadorias (listadas no anexo II da Instrução Normativa SRF nº 680 de 2 […]