A Suprema Corte americana permitiu, dia 26 de junho, que partes do Decreto Anti-imigração de Trump entrassem em vigor e voltará a ouvir argumentos do caso somente em outubro. O anúncio ocorreu no último dia do prazo do tribunal antes do recesso de verão. Decisão ignora posição de cortes inferiores sobre Decreto Anti-imigração de Trump Ao […]
Mês: junho 2017
Receita Federal Regulamenta o novo REFIS
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 21 de junho de 2017, a Instrução Normativa RFB nº 1711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, o novo REFIS. O REFIS engloba os débitos de natureza tributária e não tributária que pessoa física e pessoa jurídica tenham com a Receita Federal do […]
É oficial: Netos de portugueses podem adquirir nacionalidade originária
Em 21 de junho de 2017 foi publicado no Diário da República de Portugal o decreto-lei n.º 71/2017 que fixa novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa. Este texto oficializa mudança de regulamentação já aprovada pelo Conselho de Ministros de Portugal em 20 de abril de […]
Entenda o PERT: O novo REFIS
O Programa Especial de Regularização Tributária, denominado PERT, o novo REFIS, foi instituído pela Medida Provisória nº 783, publicada pelo Diário Oficial da União em 31 de maio de 2017. O que é o PERT – O novo REFIS? O novo REFIS é um programa que contempla os débitos tributários e não tributários juntos à […]
Visto de estudo para Portugal: o que precisa para essa nova etapa na vida
Visto de residência para estudo em Portugal Após a tomada de decisão de estudar em Portugal e escolher a instituição de ensino é hora de começar a parte prática como os documentos necessários, a hospedagem, questões sobre conta bancária e o visto de estudo para Portugal. O visto para estudar em Portugal depende do período […]
Estatuto do Estrangeiro e Lei de Migração: entenda as diferenças
Assinado pelo General Figueiredo, trigésimo presidente do Brasil, que governou entre 1979 a 1985, o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80) por quase quatro décadas ditou as regras legais da política migratória do país. Já a nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/17), fruto do projeto de lei proposto em 2013 pelo atual Ministro das Relações […]