O Atestado de Residência Fiscal no Brasil é um documento emitido pela Receita Federal no qual consta o período em que o migrante reside ou residiu no Brasil com o status de residente fiscal.
Nele, ainda constam as informações relacionadas ao valor total de rendimentos auferidos no exterior no período em questão, bem como o equivalente ao imposto de renda recolhido sobre o rendimento.

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Trata-se da obrigação de um residente fiscal no Brasil de declarar seu rendimento mensal ou quaisquer outros valores recebidos de fontes do exterior para fins de apuração do imposto de renda devido.

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Trata-se de um instrumento jurídico que serve ao objetivo de compatibilizar o regime previdenciário dos trabalhadores frente aos institutos de previdência de diferentes países. Nesse sentido, o certificado é considerado um meio para não realizar o pagamento em duplicidade das contribuições previdenciárias.

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Trata-se da obrigação de residente fiscal no Brasil de declarar seus rendimentos e proventos à Receita Federal do Brasil para fins de cálculo do imposto de renda. 

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A declaração de capitais brasileiros no exterior tem objetivos estatísticos e permite que o governo brasileiro conheça de forma precisa e sempre atualizada quais são os ativos externos dos residentes no Brasil (independentemente de sua nacionalidade).

Como a declaração pode ser anual ou trimestral, de acordo com o valor dos bens no exterior, é importante acompanhar o calendário exigido pelo governo, de forma a garantir que tudo seja feito dentro do prazo.

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Comunicação: Trata-se da obrigação de um residente fiscal no Brasil de comunicar sua saída definitiva do país à Receita Federal do Brasil. ​

Declaração: Trata-se da obrigação de um residente fiscal no Brasil de declarar sua saída definitiva do país, reportando os valores recebidos, os bens, os direitos e as obrigações no Brasil e exterior à Receita Federal do Brasil. 

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