A BR-Visa informa que no dia 27 de março de 2020 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria n° 1, que dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais nos processos administrativos de competência do Departamento de Migrações.
Prazos
Tendo em vista a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, a Portaria informa que os prazos processuais nos processos administrativos de competência do Departamento de Migrações ficam suspensos, a contar do dia 11 de março de 2020, até o fim desta situação excepcional.
Exceção
A suspensão prevista não se aplica aos processos de reconhecimento da condição de Refúgio e demais casos de responsabilidade do Comitê Nacional para Refugiados (CONARE) os quais já previstos na Portaria n° 2.
Para mais informações confira a publicação na íntegra.
Nenhum Comentário