No dia 23 de outubro de 2025, entrou em vigor em Portugal a nova Lei n.º 61/2025, chamada popularmente de “Nova Lei dos Estrangeiros”, que substitui o antigo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros no país. Principais mudanças da Nova Lei de Estrangeiros Visto de procura de trabalho restrito a profissionais […]
Mês: outubro 2025
Brasil institui Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, editou o Decreto nº 12.657, publicado no Diário Oficial da União em 7 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA). A medida consolida diretrizes e princípios voltados ao fortalecimento da governança migratória no Brasil, promovendo uma abordagem integrada […]