By Rodolpho Leal Ferreira Lawyer & Global Mobility Expert Partner at BR-Visa Brazilian legislation allows the commercial and operational use of foreign-flagged vessels in Brazilian jurisdictional waters, without mentioning those that fly the national flag, of course. Vessel records and flag designation are essential to indicate the legislation applicable to the use of the vessel, […]
Dia: 12 de abril de 2024
Aplicação da legislação trabalhista imigratória brasileira em embarcações de bandeira estrangeira
Por Rodolpho Leal Ferreira Advogado & Especialista em Global Mobility Sócio na BR-Visa A legislação brasileira admite a utilização comercial e operacional de embarcações de bandeira estrangeira em águas jurisdicionais brasileiras, sem mencionar aquelas que utilizam a bandeira nacional, claro. Os registros das embarcações e designação de sua bandeira são fundamentais para indicar a legislação […]