Dia: 24 de outubro de 2023

O Presidente da República do Brasil, com base no poder que lhe confere a Constituição, promulga a Convenção entre o Brasil e Uruguai para evitar que as pessoas paguem impostos sobre a renda e o capital duas vezes e para prevenir trapaças fiscais. Esta convenção foi assinada em Brasília em 7 de junho de 2019. […]