O Presidente da República do Brasil, com base no poder que lhe confere a Constituição, promulga a Convenção entre o Brasil e Uruguai para evitar que as pessoas paguem impostos sobre a renda e o capital duas vezes e para prevenir trapaças fiscais. Esta convenção foi assinada em Brasília em 7 de junho de 2019.
O Congresso Nacional aprovou essa convenção através do Decreto Legislativo nº 72 em 22 de junho de 2023, e ela entrou em vigor internacionalmente para o Brasil em 21 de julho de 2023.
O decreto estabelece o seguinte:
- A convenção é promulgada e anexada a este decreto;
- Qualquer alteração importante na convenção ou acordos adicionais que possam afetar negativamente o Brasil deve ser aprovada pelo Congresso;
- O decreto entra em vigor na data de sua publicação, que foi em 20 de outubro de 2023.
Assinado por Luiz Inácio Lula da Silva em 20 de outubro de 2023.
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