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A legislação acerca da migração e situação de trabalhadores de outros países no Brasil vem passando por diversas mudanças. A nova Lei de Migração foi sancionada em maio de 2017, pelo Presidente da República, e entrou em vigor em novembro do mesmo ano, substituindo o antigo Estatuto do Estrangeiro. Além disso, a Resolução Normativa nº 6 também […]