Dia: 12 de março de 2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quinta-feira (12/03) que filhos adotivos nascidos no exterior de pais brasileiros também têm direito à nacionalidade brasileira. O entendimento reconhece que o vínculo de filiação decorrente da adoção deve produzir efeitos também no reconhecimento da cidadania, ampliando a segurança jurídica para famílias brasileiras que realizam adoções internacionais. […]