Dia: 25 de junho de 2025

Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 6 de junho de 2025, o Decreto nº 12.493, que promulga oficialmente o acordo firmado entre Brasil e Itália para o reconhecimento recíproco das carteiras de habilitação (CNH). O acordo, assinado em 15 de julho de 2024, já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional e entrou […]