Dia: 25 de março de 2021

Foi publicada em 25 de março de 2021 no Diário Oficial da União a Portaria Interministerial nº 19, que dispõe sobre a autorização de residência ao migrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e Países […]