Dia: 24 de dezembro de 2020

Em 23 de dezembro de 2020 foi publicada a Portaria nº 648, que restringe a entrada no Brasil de estrangeiros de qualquer nacionalidade por rodovias ou outros meios terrestres e por transporte aquaviário. As restrições não se aplicam, principalmente, ao: (i) brasileiro, nato ou naturalizado; (ii) imigrante com residência em caráter definitivo (entendido como aquele […]