Dia: 22 de junho de 2017

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 21 de junho de 2017, a Instrução Normativa RFB nº 1711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, o novo REFIS. O REFIS engloba os débitos de natureza tributária e não tributária que pessoa física e pessoa jurídica tenham com a Receita Federal do […]