The House Plenary approved on Tuesday, 06, PL 2516/15 that creates the Migration Law. The new Migration Law regulates the duties of the migrant and visitor in Brazil and the entry and stay of foreigners. The text also deals with the protection of the Brazilian emigrant. Before being in force, the text returns to the […]
Dia: 7 de dezembro de 2016
Lei de Migração é aprovada na Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara aprovou nesta terça, 06, o PL 2516/15 que cria a Lei de Migração. A nova lei de migração regula, assim, os deveres do migrante e do visitante no Brasil e a entrada e permanência de estrangeiros. O texto também discorre sobre a proteção do brasileiro emigrante. Antes de vigorar, o texto […]