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A Br-Visa informa que a Subchefia para Assuntos Jurídicos, órgão integrante da Casa Civil da Presidência da República, publicou nesta segunda-feira (10 de setembro), o Decreto 9.500, que relata modificações na nova Lei de Migração, promulgada em 2017. O dispositivo altera a redação de parte do artigo 29 da lei – o trecho trata, entre outros aspectos, […]