Dia: 3 de julho de 2019

O Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019, dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração e confirma sua manutenção no Ministério de Justiça. Aguarda-se definição de sua composição. Acesse o decreto na íntegra pelo link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-9.873-de-27-de-junho-de-2019-179414970