O Programa Especial de Regularização Tributária, denominado PERT, o novo REFIS, foi instituído pela Medida Provisória nº 783, publicada pelo Diário Oficial da União em 31 de maio de 2017. O que é o PERT – O novo REFIS? O novo REFIS é um programa que contempla os débitos tributários e não tributários juntos à […]