Dia: 7 de abril de 2017

Projeto de nova Lei de Migração segue para o Plenário

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta quinta-feira (6) proposta que define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. Agora o projeto de nova lei de Migração segue para […]