Diversas regiões pelo mundo se encontram em situação crítica em quadros como política, economia ou sociedade. Muitas pessoas que moram nesses locais se vêem obrigadas a migrar para outros países em busca de abrigo ou ajuda humanitária. O Brasil, nos últimos anos, é um dos países que mais tem acolhido estrangeiros nessa situação: são os chamados refugiados.
Ou seja, são indivíduos que saíram de seu país de origem por um fundado receio de perseguição decorrente de questões como etnia, religião, grupo social ou opinião política. Estas e outras circunstâncias os levam a não poder e/ou não querer reingressar à sua terra natal.
Você sabe o que é preciso para que migrantes refugiados no Brasil sejam regularizados? Quer conhecer o órgão responsável e os procedimentos necessários? Para entender melhor essas questões, continue a leitura deste post.
Por que buscar informações sobre os refugiados no Brasil?
O Brasil vem se consolidando como destino de refugiados de diversos países, tanto na América Latina, como Venezuela e Haiti, quanto de lugares mais distantes, como a Síria. Isso porque é um país que carrega a fama de ser amigável com migrantes e ter políticas favoráveis ao acolhimento de refugiados.
Assim, ter contato com refugiados, tanto no dia a dia quanto dentro da organização na qual você trabalha, é quase uma certeza. E para atuar de forma a facilitar a vida dessas pessoas, que além de passarem por dificuldades no país de origem, ainda precisam se adaptar a um local e uma cultura totalmente diferentes, é essencial que você se mantenha informado sobre a atual situação dos Refugiados no Brasil.
Nesse sentido, uma das mais recentes atualizações é referente à legislação brasileira para refugiados. Entre elas, está o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2018 e a nova Lei da Migração. Entenda tudo sobre essa legislação agora mesmo!
Qual a legislação referente à regularização de refugiados no Brasil?
A principal lei para refugiados no Brasil até o ano de 2017 era o Estatuto dos Estrangeiros, de 1980. Porém, no ano de 2017, foi aprovada a Lei 13.445, mais conhecida como Lei da Migração e, em 2018, o PLV, modificando a antiga legislação.
Existe muita discussão se as mudanças instituídas foram favoráveis ou não aos refugiados, uma vez que ela ainda é muito recente. Entenda agora os principais pontos dessa legislação.
Qual é o órgão responsável pela regularização dos refugiados no Brasil?
O órgão responsável pelos pedidos de permanência de refugiados no Brasil é a Unidade de Departamento da Polícia Federal, sendo que a solicitação deve ser feita na unidade mais próxima da residência do imigrante interessado. Ao ser registrado, esse requerimento gera um processo administrativo e um número de protocolo que servirão de certificado de regularidade de estadia no país até o julgamento final do procedimento.
O acompanhamento desse pedido pode ocorrer pela internet ou por meio da Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça. Vale ressaltar que se esse estrangeiro resolver trocar de endereço residencial durante o trâmite processual, é obrigado informar a Polícia Federal em até 30 dias da mudança.
Quais são os requisitos exigidos?
Qualquer pessoa que viva em países nos quais se encontram em situação de vulnerabilidade, conflito armado, violação de direitos, entre outras condições problemáticas, podem pedir refúgio ao Brasil. Porém, existem situações nas quais essas pessoas chegam ao país em situação irregular, precisando solicitar permanência após sua chegada.
Se um estrangeiro que vive no Brasil como refugiado quiser solicitar sua permanência definitiva no país, será necessário que ele cumpra alguns requisitos. São eles: possuir capacidade civil conforme a legislação brasileira, estar registrado como refugiado ou asilado e preencher, no mínimo, uma dessas imposições:
- morar no país há pelo menos quatro anos na situação de refugiado ou asilado;
- ser um empregado contratado e capacitado por instituição instalada no Brasil;
- ser um trabalhador com qualificação reconhecida por órgão da sua área profissional;
- estar instalado com um estabelecimento resultado de investimento de capital próprio no Brasil, desde que atenda às finalidades previstas na Resolução Normativa nº 84/2009 do Conselho Nacional de Imigração, relativas à outorga de visto a investidor estrangeiro.
Quais são os documentos necessários?
A solicitação de permanência deve ser composta por:
- formulário de requerimento assinado pelo interessado, acompanhado de uma cópia autenticada da Cédula de Identidade para Estrangeiro Refugiado ou Asilado atualizada ou protocolo válido;
- declaração de que não foi condenado e nem processado no país ou fora dele, e uma declaração das suas viagens para fora do Brasil, com datas, locais e motivos das saídas descritos.
Porém, caso o refugiado tenha vindo ao Brasil com poucos documentos, a Lei de Migração flexibiliza esse aspecto, permitindo a regularização com a documentação que a pessoa tiver em mão no momento da solicitação.
Embora a solicitação de refúgio no Brasil seja completamente gratuita, vale ressaltar que, para a sua devida regularização, é necessário pagar uma taxa referente à transformação do visto no valor de R$ 102,00.
Quais os tipos de visto fornecidos?
Com a nova lei, são fornecidos 5 tipos de visto aos migrantes que visitam ou residem no Brasil, o que inclui os refugiados. São eles:
- Visto de visita;
- Visto temporário;
- Visto diplomático;
- Visto oficial;
- Visto de cortesia.
O tipo de visto para cada um dos refugiados depende da situação na qual se encontra. Esse é o caso dos haitianos, por exemplo, que vieram para o Brasil após o terremoto de 2010. Muitos receberam o visto temporário, que ainda não era oficial na época.
Nesse sentido, a lei representa um avanço para a regularização dessas pessoas, uma vez que tornou esse tipo de visto oficial, consolidando seus direitos e melhorando o acolhimento de refugiados.
Quais as novas regras para o trabalho?
Com as novas regras, a situação de refugiados no Brasil ficou favorável ao estudo e trabalho. Isso porque elas conseguem se regularizar dentro do país, podendo atuar em empresas e organizações com interesse em contratá-los.
Além disso, a Lei da Migração também permite que o refugiado venha para o Brasil com o objetivo de buscar emprego, desde que tenha curso superior. Sobre esse aspecto, a legislação ainda é contraditória e aberta a interpretações sobre a tributação, direitos e deveres dessas pessoas. Porém, fato é que a migração foi facilitada nesse sentido.
A regularização de refugiados no Brasil é complexa, envolvendo uma série de legislações diferentes sobre esse processo. Porém, a tendência é o aumento da regulamentação e registro, facilitando entrada e o acolhimento de refugiados e combatendo a discriminação e xenofobia.
Você já estava por dentro dos requisitos e documentos necessários para a regularização de refugiados no Brasil? Então aproveite para conferir nosso artigo sobre as condições para asilo e refúgio no Brasil e amplie o seu conhecimento sobre o assunto!