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No dia 17 de novembro de 2020 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 623, que trouxe atualizações sobre os procedimentos de
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Na última quinta-feira, 12 de outubro de 2020, o Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Tercio Issami Tokano, nomeou Ana Paula Santos da
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Na noite da última quinta-feira, dia 12 de novembro de 2020, foi editada nova Portaria sobre a restrição excepcional e temporária de entrada de estrangeiros
Foi publicada no dia 23 de outubro de 2020 a Portaria nº 4, que dispõe sobre a retomada dos prazos processuais nos processos administrativos de
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