Tanto pessoas físicas quanto jurídicas precisam ter o cuidado de cumprir com a responsabilidade do pagamento de vários impostos, taxas e contribuições. Deixar de quitar esses tributos pode ocasionar registro na Dívida Ativa da União, gerando uma série de consequências negativas na vida como um todo.
Quer entender melhor sobre o assunto? Então, continue a leitura para entender os principais pontos!
O que é a Dívida Ativa da União?
Trata-se do volume de débitos de pessoas jurídicas e pessoas físicas junto à Fazenda Pública, no âmbito federal, estadual e municipal, que ocorre pela falta de pagamento, na data prevista em lei, das obrigações fiscais e tributárias.
Assim, o órgão competente inscreve a dívida vencida e não quitada na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no caso da União, e respectivas seccionais quando se referir aos estados e municípios.
Impostos que caem na Dívida Ativa
Veja, a seguir, os débitos que podem ser inscritos na Dívida Ativa.
Tributos Federais
- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
- Imposto de Renda;
- Custas Judiciais;
- Simples Nacional;
- Taxas que decorrem de serviços estatais;
- Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), entre outros.
Tributos estaduais
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), etc.
Tributos Municipais
- Impostos Sobre Serviços (ISS);
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), entre outros.
Quais são as consequências da inscrição da Dívida Ativa da União?
A inscrição na Dívida Ativa da União pode ocasionar uma série de consequências para o inadimplente. Entre as principais podemos apontar:
- Negativação do CPF e do CNPJ junto aos órgãos de proteção ao crédito, o que leva à impossibilidade de contratação de crédito no mercado, bem como compras a prazo;
- Falta de possibilidade de solicitar a Certidão Negativa de Débito (CND), tendo em vista a inscrição automática no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), de acordo com a Lei nº 10.522/2002;
- Impossibilidade de participar de licitações, em razão da falta de CND;
- Dificuldade de obtenção de créditos e financiamentos;
- Realização de arresto premonitório pela Fazenda Pública, o que gera a indisponibilidade integral de bens do devedor, levando a maior dificuldade, ou até mesmo impossibilidade, da venda de eventuais bens e ativos na qual o devedor é titular;
- Encaminhamento da dívida para cobrança nos cartórios de protesto, da mesma forma que ocorre com dívidas privadas, o que atrapalha ainda mais a situação financeira do inadimplente.
Agora que você entende o que é a Dívida Ativa da União e as consequências que ela pode causar, o ideal é contar com um serviço especializado, como o oferecido pela BR-Home, nova solução da BR-Visa que entrega assessoria completa na gestão de contas residenciais, funcionários, veículos e outros compromissos e demandas domésticas.
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