A Medida Provisória nº 945, que dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar, foi prorrogada por 60 dias com a publicação do Ato nº 54, ocorrida nesta segunda-feira, 01 de junho de 2020.
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