Para que um migrante possa residir no Brasil, seja de forma temporária ou definitiva, é necessário obter uma autorização de residência. Esta residência pode ser fundamentada em várias hipóteses, como, por exemplo, em razão de contrato de trabalho, estudo, ascendentes ou descentes brasileiros, serviço voluntário, investimento, entre outras. Outro critério a ser considerado para concessão da autorização de residência é a nacionalidade do requerente, dependendo da existência de acordo ou tratado bilateral com o Brasil.
A forma de requerer e a validade da autorização de residência é diferente para cada modalidade aplicada. Havendo interesse na continuidade da residência no Brasil após esgotado o prazo inicialmente concedido, é necessário solicitar a renovação da permanência.
Mas, você sabe como fazer isso? Então leia o artigo que preparamos e descubra como renovar o prazo de autorização de residência!
Quando a autorização de residência é concedida?
A autorização de residência será concedida apenas para os casos pré-definidos na Lei de Migração, Lei nº 13.445/2017 e seu regulamento, o Decreto nº 9.199/2017.
Em regra, são competentes para receber os pedidos de residência o Ministério da Justiça e a Polícia Federal.
Segundo dados da Coordenação Geral de Imigração Laboral/Ministério da Justiça e Segurança Pública, no primeiro e segundo trimestre de 2019, lideraram os números de autorizações concedidas os migrantes para atuação no Brasil como marítimo a bordo de embarcação ou plataforma de bandeira estrangeira, seguido pelos migrantes para prestação de assistência técnica e os com vínculo empregatício com empresa brasileira.
Já no âmbito da Polícia Federal são recebidos os pedidos de residência com base em estudo, tratamento de saúde, reunião familiar, acordos de residência, como o Mercosul ou Brasil x Argentina, por exemplo.
Para ser concedido o pedido, o requerente deverá preencher os requisitos legais e apresentar a documentação exigida conforme sua situação. Mas atenção: no caso de a pessoa ter sido condenada criminalmente no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado e desde que a conduta praticada também seja considerada crime no Brasil, a autorização de residência poderá ser negada.
Como renovar a autorização de residência?
Agora é a hora de entender como renovar o prazo da autorização de residência. Continue a leitura e descubra algumas dicas!
Entenda qual é sua situação
Decorrido o prazo inicialmente concedido, a autorização de residência pode ser renovada por prazo determinado ou, até mesmo, por prazo indeterminado.
Serão tramitados pelo Ministério da Justiça os casos de renovação com base em contrato de trabalho, prestação de serviço de assistência técnica ou transferência de tecnologia, embarcação de cruzeiro marítimo ou embarcação estrangeira, ao migrante a serviço do governo brasileiro, ao administrador, gerente ou diretor de empresa, ao investidor pessoa física, dentre outros casos.
O migrante estudante, em tratamento de saúde, em reunião familiar ou com base em acordo ou tratado de residência poderá pleitear a renovação diretamente em uma unidade da Polícia Federal.
Para descobrir se é possível renovar sua autorização, tenha em mente que você precisa comprovar que a condição que lhe concedeu a estada inicial permanece. Tendo sido modificada e se enquadrando em outra hipótese legal, novo pedido poderá ser formulado.
Reúna os documentos necessários
Sendo possível renovar a sua autorização de residência, é hora de reunir os documentos necessários.
Os casos de competência do Ministério da Justiça devem ser instruídos por um formulário próprio de solicitação de renovação, procuração e documentos societários da empresa brasileira requerente (se for o caso), cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório do migrante e declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais. Além disso, deverão ser apresentados outros documentos conforme cada caso específico. Por exemplo, se o pedido tiver base em contrato trabalho, novo contrato de trabalho por prazo determinado ou indeterminado e cópia da Carteira de Trabalho. Sendo caso de administrador, comprovação que o migrante continua no cargo de gestão da empresa.
Os prazos renovados na Polícia Federal devem respeitar os termos e condições estabelecidos pelo órgão. Além de formulário próprio, foto 3x4cm, Carteira de Registro Nacional Migratório do migrante, os demais documentos também variam caso a caso. O estudante precisa apresentar documentação de matrícula e capacidade financeira própria ou dos responsáveis por sua manutenção no Brasil. Quem está em tratamento de saúde, indicação ou laudo médico para continuidade do tratamento.
Dê entrada ao processo
Com os documentos em mãos, é hora de dar entrada ao processo. O órgão responsável também depende do tipo de autorização de residência que você possui. No caso de uma autorização para trabalho, por exemplo, o processo deve ser protocolado junto ao Ministério da Justiça. Em outros casos, poderá ser requerida junto à Polícia Federal.
Normalmente, os casos protocolados junto ao Ministério da Justiça são realizados online, e na Polícia Federal, dependem do comparecimento do solicitante.
Após a entrada, basta acompanhar o processo até obter uma resposta final e, sendo positiva, verificar se há outros procedimentos que precisam ser adotados para garantir sua estada regular no Brasil.
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