Como funciona a igualdade de direitos para Portugueses?

A relação entre Brasil e Portugal é de longa data. A história desses dois países entrelaça-se em diversos momentos e em razão desses laços é que nasceu o instituto da igualdade de direitos, o qual prevê que portugueses residentes no Brasil e brasileiros residentes em Portugal possam usufruir dos mesmos direitos e deveres dos nacionais desses Estados, sem que, no entanto, percam suas respectivas nacionalidades.

A Constituição da República Federativa do Brasil, o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta e a Portaria Interministerial nº 11 do Ministério da Justiça são as principais bases normativas que tratam do assunto. Neles, a igualdade de direitos para portugueses abrange as seguintes condições:

  • igualdade de direitos e obrigações civis (como portar RG);
  • outorga de direitos políticos (confere direito ao voto)
  • igualdade de direitos e obrigações civis com gozo de direitos políticos (abrange as duas modalidades); 

Quer saber mais sobre o assunto? Então continue a leitura e descubra!

O que significa a igualdade de direitos para portugueses?  

A igualdade de direitos é uma forma de assegurar os mesmos direitos para brasileiros que vivem em Portugal e portugueses que vivem no Brasil. Isso significa que o português residente regularmente no Brasil que pretender obter os benefícios do Estatuto de Igualdade, sem perder a nacionalidade originária, poderá pleitear a aquisição de igualdade de direitos e obrigações civis (considerados direito de ir e vir, o direito à vida, à liberdade de expressão, à propriedade, à igualdade perante a lei), ou gozar de direitos políticos (que significa a possibilidade de fazer manifestações políticas, organizar partidos, votar e ser votado). A terceira opção é obter ambos os direitos e obrigações civis e políticos.

Quem pode solicitar a igualdade de direitos para portugueses?  

No Brasil, para solicitar a igualdade de direitos e obrigações civis é necessário que o português esteja residindo de maneira regular e habitual no país, sem critério de tempo preestabelecido. Já para requerer os direitos políticos é preciso comprovar 3 anos ou mais de residência fixa.

Além disso, é preciso obter uma certidão junto ao Consulado de Portugal no Brasil, atestado que se destina a obtenção de igualdade de direitos.

Importante observar que é essencial que o solicitante seja um cidadão em Portugal, com acesso a direitos civis e políticos, para adquiri-los também no Brasil.

O que a igualdade de direitos inclui para os portugueses?  

A igualdade pode ser requisitada para os direitos e as obrigações civis ou direitos políticos. Também é possível solicitar ambos os direitos no Brasil.

Os direitos civis estão relacionados à condição de cidadão brasileiro. Portanto, o português que tem deferido o pedido de igualdade de direitos civis no Brasil pode solicitar documentos brasileiros como RG, CPF, carteira de trabalho e de motorista.

Já os direitos políticos estão relacionados à atuação política dessa pessoa e, quando concedido, confere ao português o direito ao voto no Brasil, fazendo jus, então, ao título de eleitor.

O que acontece com os direitos em Portugal?  

No caso da equiparação de direitos, apesar de gozar de direitos e deveres em quase igualdade com brasileiros, será para o Brasil um nacional português e, portanto, estrangeiro.

Quando os direitos políticos, especificamente, forem concedidos no Brasil, haverá a suspensão dos mesmos direitos em Portugal.

O acordo entre Brasil e Portugal estabelece que os cidadãos de ambos os países possuam direitos iguais quando residirem no outro país. Isso vale tanto para brasileiros que vivem em Portugal, quanto para portugueses que vivem no Brasil. Esse processo abre portas para que exista uma via de mão dupla de migração entre os dois países, abrindo mais oportunidades para as trocas entre cidadãos brasileiros e portugueses.

Agora que você conhece sobre a igualdade de direitos para portugueses, aproveite para ler também o nosso próximo artigo e descubra como contratar um estrangeiro para trabalhar no Brasil!

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