Com tantas coisas para olhar em uma mudança de país, a última coisa que queremos é ter problemas legais, não é verdade? Por isso, é fundamental tirar todas as dúvidas sobre a nova Lei de Migração para garantir sua tranquilidade.
Encontramos muitas teorias e dados distorcidos que deixam difícil a missão de saber em quem confiar. Tratando-se de uma mudança relativamente recente, é ainda mais comum se deparar com informações infundadas.
Para lhe ajudar a entender melhor essa nova lei que objetivou colocar a legislação migratória brasileira em acordo com a Constituição de 1988, trouxemos as respostas para as principais dúvidas. Confira!
Quais são as principais mudanças propostas na lei?
A nova lei veio para substituir o antigo “Estatuto do Estrangeiro”. As regras anteriores foram criadas em 1980, época em que o Brasil ainda passava pelo regime militar. Sendo assim, havia uma preocupação excessiva com a segurança nacional e uma criminalização do migrante.
Dessa forma, as principais mudanças visam tratar o movimento migratório como um direito humano, e não como um crime. Além disso, os imigrantes não podem mais ser presos por estarem em situação irregular no país.
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Como a nova lei afeta os brasileiros?
Pelo fato de desburocratizar e facilitar a inclusão dos migrantes na sociedade brasileira, a mudança afeta positivamente os brasileiros. Isso porque essas pessoas podem contribuir para o desenvolvimento do país, seja por meio do trabalho ou pagamento de impostos.
Culturalmente também é importante. Ajuda a repudiar a discriminação aos migrantes e diminuir a xenofobia, possibilitando, assim, que a população possa absorver as crenças, os hábitos e os costumes de outros países sem preconceitos.
Os migrantes terão direito a votar em eleições?
Apesar de dar ao migrante o poder de se manifestar politicamente, a nova lei não prevê o direito ao voto para essas pessoas. Para que elas sejam possibilitadas de votar, é necessário que se crie uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional).
Levando em consideração que o Brasil é o único país da América do Sul que não permite ao imigrante votar, seja em nível municipal, estadual ou regional, é plausível acreditar que futuramente haja uma mudança nesse sentido.
A nova lei afetará os programas sociais e o emprego dos brasileiros?
Não. Deve ser considerado que os migrantes contribuem significativamente para o desenvolvimento econômico do Brasil, pois vendem sua força de trabalho, pagam impostos diretos e indiretos e financiam serviços públicos, como a saúde e a educação.
Com uma fiscalização adequada e a aplicação correta da legislação, os migrantes passam a ter os mesmos direitos e deveres que um brasileiro. Não devemos considerar, então, que eles afetam negativamente nossos direitos.
Estar dentro da lei é importante para ter uma vida tranquila. É muito melhor garantir a conformidade com as normas do país do que ter problemas com a fiscalização. Por isso, é indispensável acompanhar as mudanças de legislação.
Como sabemos que a vida é muito corrida e é difícil buscar pelas informações necessárias e tirar dúvidas sobre a nova Lei de Migração, nós lhe oferecemos a solução. Entre em contato com a BR-Visa e aproveite para assinar nossa newsletter agora mesmo e fique por dentro do melhor conteúdo!
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