Publicada em 25 de outubro de 2013, Resolução Administrativa nº 09, de 24 de outubro de 2013. A nova Resolução Administrativa cria procedimentos administrativos para o processamento de pedidos efetuados junto ao Conselho Nacional de Imigração. A Resolução será aplicada em conjunto com as Resoluções Normativas nºs 27, 70, 93 e art. 3º da Resolução Normativa nº 84. Os pedidos baseados nestas resoluções deverão conter o “Formulário de Requerimento”, modelo próprio, corretamente preenchido. Essa Resolução delega competência à Secretaria do Conselho Nacional de Imigração para indeferir “ad referendum” os pedidos infundados ou que não obedeçam o prazo de cumprimento da exigência de 30 (trinta) dias, o indeferimento deverá ser referendado pelo CNIg. Estabelece também que os indeferimentos poderão ser objetos de um único pedido de reconsideração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação no Diário Oficial da União.
Publicada também, em 25 de outubro de 2013 Resolução Normativa n° 106, de 24 de outubro de 2013, que prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 97/2012. A Resolução Normativa 97/2012 concede visto permanente no Brasil ao Nacional do Haiti, por razões humanitárias.
New resolutions immigration
Publicized on October 25, 2013, Administrative Resolution N. 09, of October 24, 2013. The new Administrative Resolution establishes the administrative procedures for processing requests made by the National Immigration Council. The resolution will be applied along with the Regulatory Resolutions N. 27, 70, 93 and the article 3 of Normative Resolution N. 84. The applications based on these resolutions shall be instructed with the “Application Form”, draft of the Immigration, correctly filled out. Such resolution delegates authority to the Secretary of the National Immigration Council (“CNIg”) to reject “ad referendum” frivolous demands or the ones that does not comply within the requirement deadline of thirty (30) days, the rejections shall be approved by CNIg. Also requires that the rejections may be objects of a single request for reconsideration within thirty (30) days period from the date of publication in the National Official Gazette.
Also published on October 25, 2013 Normative Resolution N. 106 of October 24, 2013, extending the validity of Normative Resolution No. 97/2012.
Normative Resolution 97/2012 grants permanent visa in Brazil to Haitians for humanitarian reasons.