Com a crise migratória que está atingindo diversos países e a crescente entrada de venezuelanos no Brasil, o Ministério do Trabalho tem agido para regulamentar os procedimentos para a emissão de Carteira de Trabalho para imigrantes.
O texto da lei indica que esse documento deve ser entregue no prazo limite de quinze dias úteis, a partir da data registrada do protocolo de atendimento. Além disso, a carteira tem a duração de 1 a 9 anos, conforme da situação a qual se encontra o imigrante no Brasil.
Para obtê-la, é necessário possuir a Carteira de Registro Nacional Migratório. Há, contudo, outros documentos e procedimentos necessários. Então, para esclarecer melhor essas e outras mudanças, continue lendo este post!
Novas regras do governo para que imigrantes tirem a Carteira de Trabalho
Segundo a Portaria SPPE 85/2018, divulgada neste ano dispondo sobre os novos trâmites para emissão de CTPS para migrantes, aqueles que possuem anuência de residência na condição de refugiado, apátrida ou asilado político disporão da expedição da CTPS mediante a apresentação da Carteira de Registro Nacional Migratório, remetida pela Polícia Federal.
Os solicitantes de certificação nessas condições, que portem autorização transitória de residência mostrada por meio de Protocolo expedido pela Polícia Federal, poderão requerer a expedição de Carteira de Trabalho Provisória, nos termos do disposto no Decreto nº 9.199/2017.
Valor da emissão da Carteira de Trabalho para imigrantes
O custo para o solicitante será apenas o da documentação exigida para dar entrada no protocolo — ou seja, a emissão da carteira é gratuita. A partir daí, não haverá mais gastos, pois o órgão responsável por esse serviço se encarrega de custear o restante do procedimento.
Enfim, como vimos, a emissão da Carteira de Trabalho para Imigrantes não é tão complicada, mas é fundamental para que eles possam se regularizar em nosso país e usufruir dos mesmos direitos que os brasileiros. Então, basta buscar o posto mais próximo de sua residência com os documentos exigidos!
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