A Portaria nº 18, publicada em 21 de outubro de 2020 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pela Polícia Federal, trouxe uma importante atualização para a área de imigração: a retomada do curso dos prazos migratórios no âmbito da Polícia Federal.
Os prazos migratórios, que estavam suspensos desde março em decorrência da pandemia do coronavírus, serão retomados a partir do dia 03 de novembro de 2020. A decisão foi pautada na evolução do combate à Covid-19 no Brasil, assim como na demanda reprimida na expedição de passaportes e registros de imigrantes.
Segundo a Portaria, os protocolos de atendimento referentes à regularização migratória, carteiras de registro nacional migratório (CRNM) e outros documentos relativos às atividades de Regularização Migratória produzidos pela Polícia Federal e expirados a partir de 16 de março de 2020 serão aceitos e poderão ser utilizados até o dia 16 de março de 2021 para fins de ingresso ou de registro.
Visitantes
Os estrangeiros visitantes terão os prazos usufruídos contabilizados para todos os efeitos legais, especialmente para a contagem do prazo de estada máximo por ano migratório. Na avaliação de suposto excesso de prazo de estada do visitante, será desconsiderado o período compreendido entre o dia 16 de março de 2020 e 03 de novembro de 2020.
Visto Temporário
Em relação ao visto temporário, independentemente da data de seu registro, o prazo de residência continuará tendo seu início contado a partir da primeira entrada no Brasil com o visto em questão. Além disso, ainda que não registrado, poderá ser utilizado para nova entrada se continuar válido, ou se sua validade tiver sido, excepcionalmente, prorrogada pelo Ministério das Relações Exteriores.
Neste caso, o visto temporário poderá ser registrado até 16 de março de 2021 ou, no caso de reingresso, dentro do prazo de 90 dias da nova entrada.
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