Publicada em 20 de outubro de 2022, a nova lei nomeada oficialmente como “Lei da Memória Democrática”, mas mais conhecida como “Lei dos Netos”, permite que netos de nascidos na Espanha e familiares de vítimas da Guerra Civil Espanhola tenham acesso a nacionalidade do país.
O novo regulamento estende as condições definidas na lei aprovada pela Espanha, em 2007, que estabelecia a possibilidade de aquisição da nacionalidade somente a filhos de mãe ou pai de origem espanhola e netos, desde que fossem menores de idade.
A “Lei dos Netos” facilita a obtenção do passaporte espanhol para três grupos:
- Netos(as) e filhos(as) que perderam ou tiveram que renunciar a sua nacionalidade espanhola por razões ideológicas, políticas, de crença ou de orientação e identidade sexual;
- Filhos(as) de mulheres espanholas que perderam a sua nacionalidade por se casarem com estrangeiros antes da entrada em vigor da Constituição de 1978;
- Filhos(as) maiores de idade de espanhóis cuja nacionalidade tenha sido reconhecida em virtude dessa lei 52/2007, de 26 de dezembro.
Encontra-se especificado no documento, que este procedimento deve ser formalizado no prazo de 2 anos a contar da entrada em vigor da nova lei. Ao final deste prazo, o Conselho de Ministros pode acordar em prorrogá-lo por um ano.
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