Comunicado: Portugal anuncia que vai regularizar imigrantes ilegais no país

O governo de Portugal aprovou um decreto nesta última quinta-feira (28/6) que regulariza a vida de cerca de 30 mil migrantes em situação irregular no país. Com a determinação, eles ficam isentos de comprovar que entraram em território português de forma legal.
As informações foram divulgadas pelo Ministério de Administração Interna português. Ainda segundo o órgão governamental, estudante oriundos de países de Língua Portuguesa, como o Brasil e ex-colônias africanas, não precisam mais de obrigatoriedade de emissão de parecer de natureza vinculativa por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – a responsabilidade passa a ser diretamente das universidades.
Na prática, eles estão todos autorizados a receber autorização de residência desde que estejam inseridos no mercado de trabalho do país há pelo menos um ano. Agora, eles só precisam apresentar o contrato de trabalho e provar que contribuíram para a Segurança Social portuguesa.
O ministério destacou também mudanças para o regime de Startup Visa. “Quem pretende desenvolver, participar e trabalhar em startups em Portugal fica dispensado da entrevista e da presença física nas instalações consulares”, informou o ministro responsável pela pasta, Eduardo Cabrita. Ainda sobre as novas facilidades nos procedimentos de pedidos de visto, o ministro acrescentou que estes “passam a ter como regra a sua apresentação sob forma digital e, sempre que possível, é dispensado o mecanismo de entrevista presencial num consulado”.
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