A Coordenação Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego (“CGIg/MTE”) editou em 15.01.2015 a Ordem de Serviço no. 01/2015 que trata da forma de comprovação da experiência profissional mínima exigida para algumas modalidades de autorização de trabalho, como nos casos de temporário por contrato de trabalho e de assistência técnica.
Quando o estrangeiro chamado pertencer ou já tiver pertencido ao quadro de empregados da empresa estrangeira, que faça parte do mesmo Grupo Econômico da requerente brasileira, o tempo de serviço prestado àquela poderá ser demonstrado por meio de declaração fornecida pela empresa no Brasil, integrante do mesmo grupo, desde que o declarante esteja investido em poderes de gestão na empresa brasileira.
Mais uma iniciativa com vistas à desburocratizar e agilizar, eximindo a necessidade de produzir o documento no exterior e passar por todo o procedimento burocrático de legalização para que tenha efeitos no Brasil.
New normative facilitates way of proving professional experience
The General Coordination of Immigration of the Brazilian Ministry of Labor (“CGIg/MTE”) issued on Jan 15, 2015 the Service Order n. 01/2015 (type of administrative norm) which states the way on how to prove the minimum professional experience required for some work permits, such as temporary employment contract and technical assistance.
If the foreigner works and/or has worked in the foreign company, which is part of the same economic group of the Brazilian applicant company, the period of service performed to that company abroad can be proved by presenting a declaration provided by the applicant company in Brazil (since it is from the same economic group). However, the legal representative must be invested in management position within the Brazilian company.
Another initiative, which aims to reduce bureaucracy and speed it up, exempting the necessity to produce the document abroad and go through all the bureaucratic procedure of legalization, so it may have effect in Brazil.