No dia 24 de fevereiro foram aprovados pelo Senado acordos para eliminar a dupla tributação em relação aos impostos sobre renda e prevenir a evasão e a omissão fiscais com Singapura, Suécia e Emirados Árabes Unidos.
Singapura
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 203/2019 trata do acordo fiscal assinado entre o Brasil e Singapura em maio de 2018, que visa incentivar e facilitar o comércio e o investimento bilaterais, evitando que a mesma renda, de uma mesma pessoa, física ou jurídica, seja tributada pelo mesmo imposto nos dois países.
Suíça
Por sua vez, o PDL 650/2019 refere-se ao acordo fiscal entre o Brasil e a Suíça, o qual contém 30 artigos e um anexo interpretativo com objetivo de favorecer a cooperação administrativa e o intercâmbio econômico entre Brasil e a Suíça com base em um arcabouço normativo que, uma vez incorporado aos respectivos direitos, regulará as questões tributárias advindas dos investimentos e vínculos empregatícios transfronteiriços.
Emirados Árabes
Também foi apresentado relatório favorável ao PDL 667/2019, que aprova o acordo fiscal mantido entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos, que conta com 32 artigos, entre as quais a que estabelece que não haverá interpretações de modo a restringir, de qualquer forma, o direito de um Estado contratante de tributar os seus próprios residentes.
Fonte: Agência Senado
Créditos da Imagem: Waldemir Barreto